No dia 17 de setembro de 2025, o Brasil deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que institui o ECA Digital — um marco legal que entra em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece direitos e deveres para garantir maior segurança às novas gerações.

Neste mesmo contexto, o Governo Federal anunciou também a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, ampliando sua autonomia e capacidade de fiscalização.

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O que muda com o ECA Digital?

A nova Lei do ECA Digital traz obrigações e regras específicas para plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais. Entre as novidades estão:

• Verificação confiável de idade dos usuários (a cada acesso, não podendo se limitar à autodeclaração do usuário;
• Responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos, com obrigação de moderação e remoção do conteúdo em prazos definidos;
• Proibição de publicidade abusiva dirigida a menores;
• Normas mais rígidas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
• Ferramentas de supervisão familiar e resposta rápida a denúncias;
• Obrigatoriedade de contas de menores de 16 anos em redes sociais serem vinculadas ao perfil de um responsável.

O descumprimento dessas medidas pode gerar advertências, multas e até suspensão temporária ou interdição das atividades das plataformas, dependendo da gravidade.

ANPD vira agência reguladora

Agora, com status de agência reguladora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem mais autonomia para fiscalizar e regular a proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital. A agência poderá aplicar sanções e emitir normas em consonância com o novo Estatuto Digital, reforçando ainda mais o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Educação midiática como chave

A sanção da lei reforça a importância da educação midiática, uma das mais importantes áreas de atuação da MultiRio. O objetivo é proteger sem silenciar, garantindo participação segura para crianças e jovens. A plataforma ANDAR é um dos bem-sucedidos projetos neste sentido, incentivando a compreensão crítica da mídia, a produção consciente de conteúdo.

Veja a produção de conteúdo dos estudantes da ANDAR.

O equilíbrio entre proteção e participação é ponto chave da educação midiática — e se torna ainda mais relevante diante das novas exigências legais. Ao mesmo tempo em que o ECA Digital responsabiliza empresas de tecnologia, também abre espaço para que escolas, famílias e instituições apoiem a formação de cidadãos digitais mais críticos e preparados.

Desafios e oportunidades

A nova legislação traz desafios práticos para a educação. Como lidar com regras de privacidade em sala de aula? Como orientar estudantes a identificar publicidade velada ou uso indevido de dados? Como transformar o celular em ferramenta pedagógica sem ignorar riscos? Nesse cenário, a MultiRio reafirma sua missão de produzir conteúdo educativo que ajudem a formar professores, apoiar gestores escolares e orientar famílias.

Um marco para o futuro

O ECA Digital e a transformação da ANPD em agência reguladora marcam um avanço na consolidação dos direitos digitais da infância e da adolescência no Brasil. Mais do que um conjunto de normas, representam a oportunidade de transformar princípios em práticas cotidianas.

Lei entra em vigor em 17 de março de 2026

A partir de 17 de março de 2026, quando o ECA Digital entra efetivamente em vigor, o foco passa a ser a implementação das novas regras no dia a dia das plataformas e da sociedade.

Em reunião no início do mês de março, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional destacou que o grande desafio está em conciliar mecanismos de verificação de idade com a proteção de dados e a não exclusão digital, além de garantir fiscalização, regulamentação técnica e educação para o uso seguro da internet.

A Agência Nacional de Proteção de Dados - agora responsável por coordenar a aplicação da lei -, e o diálogo com famílias, escolas e organizações da sociedade civil serão decisivos para que o ECA Digital se traduza em proteção real para crianças e adolescentes no ambiente online.

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