Celebrado em 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais destaca a importância da garantia dos direitos fundamentais relacionados à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da pessoa. No Brasil, esses direitos são assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). 

A legislação estabelece diretrizes para o uso responsável de informações pessoais e reforça a necessidade de transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados por instituições públicas e privadas.

LGPD: Por que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é importante?

A LGPD foi criada para garantir que a população tenha mais controle e conhecimento sobre seus dados pessoais, além de definir regras claras sobre a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações. 

A partir da lei, os cidadãos podem saber quais dados estão sendo coletados, para qual finalidade, por quanto tempo e com quem essas informações podem ser compartilhadas. 

Além disso, a LGPD assegura direitos aos titulares dos dados, como o acesso às informações, a correção de dados incompletos ou desatualizados e a solicitação de exclusão, fortalecendo a autonomia do cidadão no ambiente digital.

Saiba mais sobre a lei aqui: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd 

ANPD: O que é e o que faz a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão brasileiro responsável por interpretar, regulamentar e fazer cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

Entre as principais atribuições da ANPD estão: 

• Editar normas, diretrizes e procedimentos para a aplicação da LGPD.  

• Fiscalizar empresas e órgãos públicos quanto ao cumprimento da lei.  

• Orientar sobre o tratamento adequado de dados pessoais, priorizando a prevenção.  

• Aplicar sanções administrativas, como advertências e multas, em casos de descumprimento.  

• Promover educação e conscientização sobre proteção de dados na sociedade.  

• Cooperar com autoridades de proteção de dados de outros países.  

• Zelar pela proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, em articulação com o ECA Digital.  

• Receber denúncias, sugestões e dúvidas de cidadãos sobre proteção de dados.

O ECA Digital, a LGPD e a ANPD

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em setembro de 2025 ( Lei nº 15.211/2025 ) atua de forma complementar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O ECA Digital detalha e aprofunda as diretrizes da LGPD no contexto de ambientes infantis e juvenis, trazendo obrigações específicas para plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais, como verificação de idade, regras sobre design de serviços, limites à publicidade e à exploração comercial.

Na prática, a LGPD continua sendo o marco geral de proteção de dados pessoais, enquanto o ECA Digital é um estatuto voltado especificamente ao público infantojuvenil. 

A proteção de dados pessoais é essencial para garantir uma internet mais segura, ética e confiável. Esta data convida à reflexão sobre a importância da consciência digital, da Educação Midiática, do uso responsável da tecnologia e do conhecimento dos direitos e deveres relacionados à privacidade nos meios digitais.

Leia também: 

• Como educar e proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais 

• Adultização nas redes retoma debate sobre proteção infantil e educação midiática 

• MultiRio reforça pioneirismo na discussão de educação midiática e lança documentário 

• Educação midiática: como jovens e mídias digitais estão moldando o futuro 

Fontes:

Gov.br: 
Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital 
28 de janeiro: Dia Internacional da Proteção de Dados 
ANPD comemora Dia Internacional da Proteção de Dados 

Câmara dos Deputados:  
ECA Digital – mais proteção para crianças e adolescentes