Navegue pelo mapa e conheça as diferentes ações escritas e promovidas por profissionais de toda a nossa Rede.
Boas Práticas
Mauricio Pereira de Mattos
Maurício Pereira de Mattos é graduado em psicologia pela UERJ, tem mestrado em Saúde Pública com ênfase na Estratégia Saúde da Família e cursa doutorado em Saúde Pública - ENSP/Fiocruz; atua como psicólogo no Niap e no SUS de Maricá/RJ – gerente SMS/eMulti. Também é pesquisador do Coletivo de Estudos e Apoio Paideia da FCM/Unicamp e possui projetos de músca eletrônica e experimental.
CARGO/FUNÇÃO DO AUTOR:Psicólogo
FERNANDA DE MEDEIROS NUNES
Fernanda Nunes é bibliotecária, pós-graduada em Gestão de Biblioteca Pública e licencianda em Química pela UFRJ. Gestora da Biblioteca do Grajaú há 12 anos e servidora da Prefeitura do Rio de Janeiro há 14, atua com dedicação na promoção do acesso à leitura e à informação. Mãe de seis pets, pilateira nas horas vagas e sempre com um sorriso no rosto, equilibra com leveza a vida profissional e pessoal.
CARGO/FUNÇÃO DO AUTOR:Bibliotecária
FLAVIA GUTERRES OLIVEIRA
Flávia Guterres Oliveira é psicóloga da equipe do NIAP, tem pós-graduação em Impactos da Violência na Escola pela Fundação Osvaldo Cruz e pós-graduação em Saúde Mental da Infância e Adolescência pelo Instituto de Psiquiatria pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
CARGO/FUNÇÃO DO AUTOR:Psicóloga
As medidas socioeducativas (MSE) são aplicáveis ao(à) adolescente que cometeu ato infracional, ou seja, que praticou uma conduta análoga ao crime ou à contravenção penal. Os seis tipos de MSE - advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida, semiliberdade e internação foram instituídos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - normativa que reconhece a situação de vulnerabilidade infantojuvenil e que estabelece medidas de responsabilização nos casos de ato infracional.
Nesta direção, o projeto Biblioteca na Medida, iniciado em 2025 de modo piloto em uma das Bibliotecas Escolares Municipais, tem como objetivos instituir e mobilizar espaços para o cumprimento de MSE de PSC, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME) e contribuir com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no que concerne às ações referentes à PSC.
3. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
4. Utilizar diferentes linguagens - verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital -, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza.
10. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.
O Decreto Municipal nº 47.239/2020, estabelece o atendimento intersetorial voltado aos(às) adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto e afirma a natureza transversal das ações que visam a integralidade do cuidado intersetorial, definindo atribuições às diferentes políticas, dentre elas, a Educação. O inciso III do artigo 4º do referido decreto, atribui como uma das responsabilidades da SME receber os(as) adolescentes encaminhados(as) pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) para realização de PSC nas dependências das Unidades Administrativas da SME. Conforme definido no ECA, o cumprimento dessa medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não devendo exceder o período de seis meses e interferir no horário escolar do(a) adolescente.
A escolha da biblioteca escolar considerou as potencialidades de desenvolvimento para o(a) jovem, e tem tido como resultados: excelência na integração com os usuários e funcionários; trabalho em equipe; respeito às regras e normas da instituição; melhora da capacidade de convivência; senso de pertencimento; estímulo à leitura; uso de tecnologias; atendimento ao público; capacidade de organização administrativa; apoio nas atividades escolares oferecidas e incentivo à continuidade do percurso escolar, além da ampliação do repertório cultural. Trata-se de aprendizagens importantes para a profissionalização e ingresso no mercado de trabalho, em consonância com o caráter pedagógico da MSE. Apesar do ECA considerar as Unidades Escolares como um potencial espaço de realização do PSC, compreendemos que a escola não deve ser utilizada no cumprimento de MSE, pois pode significar para o(a) estudante um modo de inserção diferente dos(as) demais adolescentes, podendo criar práticas discriminatórias ou excludentes.
Dessa forma, o projeto está sendo realizado em uma Biblioteca Municipal Escolar desde o mês de junho de 2025, com apoio do Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares (NIAP) e do CREAS - responsável legal pelo acompanhamento das MSE em meio aberto, como é o caso da PSC. Até o momento, 6 adolescentes foram inseridos no projeto, sendo que 1 deles já cumpriu o período da medida estabelecido pela justiça.
Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Decreto Municipal nº 47.239, de 10 de março de 2020. Define no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, o atendimento intersetorial voltado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Rio de Janeiro, 2020.
Registros
